Figueiredo Costa Imóveis

DICA DE ALUGUEL

|1) De que forma o aluguel é cobrado?
O aluguel deverá ser cobrado sempre vencido, ou seja, o locatário pagará o período de um mês após usufruí-lo. Somente poderá ser cobrado antecipadamente em caso de locação para temporada e na falta de uma das garantias previstas no art. 42 da Lei 8.245/91 (art. 20).

|2) O que é a locação para temporada?
|Trata-se da locação contratada pelo prazo máximo de 90 dias. Poderá ser para residência, lazer, realização de cursos entre outras finalidades (art. 48).

|3) Quais são as despesas de condomínio que o locatário deverá pagar?
|O locatário é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias de condomínio, ou seja, gastos que se refiram à manutenção do condomínio, como consumo de água, gás, esgoto, conservação das instalações do condomínio, folha de pagamento inclusive décimo terceiro, férias e rescisões trabalhistas, entre outras. Deverá o locatário também arcar com os custos de saldo devedor do condomínio, desde que este gerado no período em que ele ocupou o imóvel, assim como reposição do fundo de reserva utilizado para pagamento de saldo devedor e despesas ordinárias do condomínio (art. 23, XII)

|1) 4) De quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPTU?
|O IPTU é um imposto vinculado ao imóvel que, desde que expressamente previsto em contrato, deverá ser pago pelo locatário.

|5) De que se trata o direito de preferência?
|A legislação determina que, em caso de intenção de venda do imóvel locado este deverá ser oferecido prioritariamente ao locatário, nas mesmas condições e valores a serem oferecidas para terceiros. O locador deverá enviar uma notificação ao locatário de sua intenção de venda, incluindo nesta notificação o valor pretendido, condições de pagamento, a existência de bônus reais sobre o imóvel além de local e horário que a documentação poderá ser examinada. O locatário tem até 30 dias para manifestar sua intenção de compra. Não se manifestando o locatário, após este período o locador poderá alienar o imóvel a um terceiro, em iguais condições.     
 

|6) Quais são as garantias locatícias?

|De acordo com o artigo 37 da Lei 8.245/91 as garantias poderão ser:
|a) caução;
|b) fiança;
|c) seguro fiança locatícia.

|7) O locador poderá exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia?
|Não, apenas uma forma de garantia poderá ser exigida do locador, sob pena de nulidade do contrato de locação além de constituir contravenção penal punível com prisão. (arts. 37 e 43)

|8) Qual o valor da caução em dinheiro dada em garantia?
|A caução poderá ser de até três vezes o valor do aluguel, não se incluindo neste valor as despesas de condomínio e IPTU. Este valor deverá ser devolvido ao locatário no final da locação corrigido e com juros de poupança.

|9) Qual a importância da vistoria no imóvel no início da locação?
|A vistoria inicial servirá de parâmetros para a entrega do imóvel no final da locação, quando o mesmo deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foram entregues ao locatário. A vistoria deverá ser clara, conter todos os itens constantes no imóvel, estado de conservação dos azulejos, piso, louças, portas e ferragens. É aconselhável também que o imóvel seja fotografado.

|10) Quando o locatário de imóvel não residencial terá direito à renovação do |contrato?
|O locatário terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial quando este for celebrado por escrito com prazo determinado e a totalidade dos prazos sejam iguais ou superior a cinco anos. Deverá o locatário também estar explorando no local comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (art. 51)

I11)QUAL A DIFERENÇA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO ?

Locador é o proprietário do imóvel, geralmente representado por uma administradora. O locatário é o que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial.

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